Ministério Público investiga desativação do CDP de Acari

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O Ministério Público Estadual, por meio do 39º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Antônio de Siqueira Cabral, através de informações nos autos do Procedimento Preparatório n° 06.2015.00001462-0, instaurou Inquérito Civil com objetivo de apurar desativação do Centro de Detenção Provisória de Acari/RN.

Como diligências iniciais, o Promotor Público requisitou a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESED, cópia da planta baixa do imóvel onde funcionava o CDP de Acari, bem como cópia do registro de propriedade do referido imóvel, uma vez que, dessarte estar em posse da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, pertence à SESED, devendo haver registro dominial no setor de engenharia.

O promotor também requisitou a Secretaria de Infraestrutura, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de inspeção nas estruturas físicas, tendente a realização das obras necessárias a sua reativação e expansão da sua capacidade de atendimento; e à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre as medidas administrativas que estão sendo tomadas para reativação, tendo em vista o estado de abandono do referido bem público, bem como, caso exista, a remessa dos seguintes documentos: a) Projeto básico (art. 6º, IX, da Lei 8.666/93) com os respectivos laudos, estudos técnicos, pareceres, perícias ou avaliações, em relação à reforma da unidade prisional.

Fonte: Tonny Washington